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Um prestador de serviços (pessoa física) que não possui nota fiscal pode ser contratado?



Sim. O prestador de serviços poderá emitir nota fiscal avulsa na prefeitura do município, ou apresentar RPA, Recibo de Pagamento a Autônomo, conforme previsto na Resolução SEE Nº 2.245/2012. Em ambos os casos previstos, deve-se observar as retenções devidas de impostos.