Todos os recursos financeiros transferidos
pela SEE deverão ser aplicados imediatamente após o credito em conta. Conforme
artigo 32 §1º, caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no
mercado financeiro ou sejam restituídos fora dos prazos legalmente estipulados,
será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sobre o valor da
liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes. Portanto,
quando não aplicados, durante a analise do processo, será calculado quanto a
verba teria rendido no período em que ficou
parada na conta corrente, sendo
o valor atualizado monetariamente
até a data da apuração do dano, e será solicitado a devolução aos cofres
públicos.
